Saiba mais sobre o processo de suspensão do IPTU

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Saiba mais sobre o processo de suspensão do IPTU

DADOS DO PROCESSO

Processo: 1010021-05.2013.8.26.0053
Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Moradia
Outros assuntos: Responsabilidade Fiscal
Distribuição: Livre - 04/11/2013 às 16:47
7ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Reqte:   Ministério Público do Estado de São Paulo 
Promotor: Mauricio Antonio Ribeiro Lopes 
Reqdo:   Câmara Municipal de São Paulo
Reqdo:   Prefeitura do Municipio de São Paulo


INTEIRO TEOR DA PERTIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PUBLICA
Mauricio Antonio Ribeiro Lopes 
5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital 


INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O AUMENTO DE IPTU
Dr. Emílio Migliano Neto
Juiz de Direito
7ª Vara da Fazenda Publica