MP 881 DE 2019 - liberdade economica- você já explicou aos clientes????

Você deve estar escutando nas mídias um zuzum de uma Medida Provisória chamada MP da Liberdade Econômica.

A MP 881 foi apelidada inicialmente de Mini Reforma Trabalhista, já que o seu texto original buscava alterar 36 artigos bem importantes da CLT.

Mas nem tudo passou na Câmara dos Deputados, por estar fora do contexto da desburocratização, e assim ter o risco de ser considerado inconstitucional.

Entre as mais impactantes, a Câmara não aprovou o fim do adicional de periculosidade para motoboys, empregados que seriam submetidos a regras do Direito Civil, entre outras.

Mas muitas propostas passaram com folga na votação como liberação de trabalho em domingos e feriados pra todas as categorias econômicas, fim do E-social e etc.

Agora se tinha empresário empolgado com a liberação de trabalhos aos domingos e feriados, pode tirar o cavalinho da chuva. O Senado aprovou a MP 881, mas sem as regras de domingos e feriados pra todas as atividades

Confira comigo agora todos os destaques do Projeto Lei nº 17/2019 (aprovado na Comissão Mista), o do texto aprovado na Câmara dos Deputados (Projeto Lei nº 21/2019) e por último o da aprovação do projeto no Senado, mas com um único ponto excluído.

Agora, o projeto segue pra aprovação do Presidente! E eu vou ficar de olho pra sempre trazer informação quentinha pra você 😉

Medida Provisória 881/2019: Uma Mini Reforma Trabalhista?

Deixe de lado as questões políticas que envolvem o assunto agora.

O objetivo em si da MP é assegurar uma maior liberdade econômica, menor intervenção estatal e a tão famosa proteção ao livre exercício do comércio.

O ponto alto deste post são os impactos na área trabalhista se a MP 881/2019 for aprovada pelo Presidente.

O texto inicial da MP 881/2019 não citava a CLT diretamente, mas foram acrescentadas várias emendas que a transformaram no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019 e posteriormente na PLC nº 21/2019. 

A partir desse último PLC os advogados começaram a se preocupar…

Dentre as mudanças no texto da CLT, veja os principais pontos de atenção sobre o texto que foi aprovado na Comissão Mista (PLC 17/2019) e o que foi retirado pela Câmara dos Deputados (PLC 21/2019) e Senado:

·         Trabalho aos domingos e feriados! (retirado)

·         Cenário atual!

·         Portaria 604/2019: 6 novas categorias liberadas – Novidade 

·         Liberação de trabalhos aos domingos e feriados pra todo mundo!? – Caiu no Senado!

·         DSR aos domingos: Nova periodicidade?! 

·         Horário de funcionamento do estabelecimento 

·         Então, como poderiam ficar os dias trabalhados em domingos feriados? E se o tema voltar pra pauta?

·          Alterações no registro de ponto!

·          Exclusão de quadro de horário 

·         Anotação da jornada

·         Trabalho externo

·         Registro de ponto por exceção

·         Ônus da Prova em Registro de Ponto por Exceção – Como fica?

·          Trabalhadores fora da CLT (retirado)

·          Motoboy sem periculosidade (retirado)

·          CIPA facultativa (retirado)

·          CTPS Digital 

·          Fim do E-social?

·          Mudanças na Fiscalização! (retirado)

·          Extinção do GRUPO ECONÔMICO trabalhista? (retirado)

·         Tramitação da Medida Provisoria + Quadro Comparativo

Se você também se confunde com as próximas etapas da votação, preparei também um resumo disso pra não me perder mais e acho que também pode te ajudar!

Ah, e ainda tem no finalzinho do post o último quadro comparativo editado pelo Congresso Nacional, não deixe de dar uma espiadinha!  

Se atualize e boa leitura!

Trabalho aos domingos e feriados! – Não aprovado no Senado!

Esse tema deu o que falar esse ano.

Estava muito próximo de ser aprovado. Passou fácil na Câmara dos Deputados, mas quando chegou no Senado causou polêmicas.

E como o tempo era o inimigo, já que a MP perderia a validade no dia 27/08, o Senado recuou e decidir retirar os arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019.

Bom, mas como o Presidente do Senado anunciou que o tema será discutido posteriormente via projeto de lei, confere esse tópico que estava virando do avesso a cabeça de muitos profissionais!

Antes estar preparado do que ser pego de surpresa, não é mesmo?

Até mesmo porque esse tema já tinha novidades em 2019 antes mesmo da MP 881, acredita?

Cenário atual!

A vida inteira estudamos que trabalho aos domingos e feriados é proibido pela CLT e sempre subordinado à permissão prévia de autoridades competentes, exceto por motivo de:

·         Conveniência pública (atividades de funcionamento contínuo é de interesse público) 

·         Necessidade imperiosa de serviço (força maior ou de realização serviços inadiáveis)

Além disso, a CLT colocou como regra geral que todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas preferencialmente aos domingos. 

E, ainda, que se houver trabalho nestes dias o pagamento é em dobro.

Até aqui tudo bem…

Uma das primeiras exceções à regra veio com o Decreto nº 27.048/49 que elencou o rol dos estabelecimentos que tinham permissão permanente pra operar aos domingos e feriados.

Já os estabelecimentos que ficaram de fora dessa lista precisam até hoje requerer autorização específica e transitória ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que na prática ocorre por meio de acordos coletivos, conforme portaria do Ministério do Trabalho, de nº 945/2015.

Apesar de toda luta com a permissão permanente em lei específica, estes setores sempre enfrentaram questões judiciais. É comum esbarrarem em uma convenção coletiva ou lei municipal que os impedem de exercer o trabalho em domingos e feriados.

Este cenário tem sido a realidade por anos na nossa legislação. 

Já em 2019 muita novidade vem acontecendo…

Lembra da Portaria nº 604/2019, certo?! Essa primeira novidade já começou a esquentar essa questão, porque essa portaria ampliou o rol de estabelecimentos que podem trabalhar aos domingos e feriados!

Vou falar mais sobre ela no próximo tópico, caso você também tenha se confundido com tanta mudança! 

Já a outra novidade é a MP 881/2019 que pretendia liberar o trabalho de domingos e feriados pra todas as categorias, independente de autorização, além de possibilitar que o DSR coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas.

Mas acabou o que era doce! No dia 21/08/2019, o Senado, aprovou a MP da liberdade econômica, mas sem o trecho aprovado pela Câmara que permitia trabalho aos domingos e feriados.

Mesmo sem aprovação é importante você entender um pouco mais no detalhe essas novidades da Portaria 604/2019, que continuam valendo, e da antiga proposta da MP!

Portaria 604/2019: 6 novas categorias liberadas – Novidade

Em meados de junho deste ano surgiu a Portaria 604/2019.

A lista de atividades autorizadas para trabalhos aos domingos e feriados é bem velhinha e não era atualizada há um tempão, quando então veio a Portaria 604/2019 pra dar um F5 no Decreto nº 27.048/49.

Com isso, o Governo ampliou de 72 para 78 categorias com autorização pra funcionar aos domingos e feriados.

Foram 6 categorias beneficiadas com a Portaria:

·         Trabalhadores da indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel

·         Indústria do vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho

·         Comércio em geral

·         Estabelecimentos destinados ao turismo

·         Serviço de manutenção aeroespacial

·         Indústria aeroespacial

Tudo indica que esta atualização foi somente pra ampliar os setores da economia que podem realizar o trabalho em domingos e feriados.

Fato é que os empresários ainda não estão muito seguros, pois claramente falta uma regulamentação mais clara para saber como será feita a compensação dos dias trabalhados.

Além disso, ficam outras indagações.

A autorização será automática ou dependerá de convenção coletiva?  

Como fica a fixação dos horários pela lei municipal?

Apenas três respostas são possíveis afirmar neste momento:

1.    As normas coletivas que não autorizaram o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados não perdem vigência com a portaria

2.    As categorias que não previam ou que não proibiam a possibilidade serão atingidas pela Portaria 

3.    A Portaria 604/2019 não modificou os direitos assegurados pela CLT e CF que garantem descanso semanal remunerado e outros direitos relacionados a saúde física do empregado

Perceba que o item 3 teve a mesma preocupação da MP 881/2019 de nada alterar os efeitos práticos no Direito do Trabalho.

Vou comentar sobre os efeitos práticos um pouco mais adiante, mas antes deixa eu te contar a segunda novidade bombástica deste ano, que felizmente ou não, caiu no Senado: a MP 881/2019!

Liberação de trabalhos aos domingos e feriados pra todo mundo!? – Caiu no Senado

Cuidado, porque no início do projeto eu vi muitas matérias falando sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados, independente do setor econômico! 

Além disso, divulgando por aí que a MP 881/2019 revogaria artigos da CLT, Convenções e Acordos Coletivos de trabalho sobre este tema.

Essas informações estão erradas!

Afinal, o art. 3º, II, da MP nº 881/2019 diz que devem ser respeitadas as normas de meio ambiente e a legislação trabalhista, então desconfie dessas interpretações apressadinhas.

Vou te contar agora os efeitos práticos de uma alteração dessas!

DSR aos domingos: Nova periodicidade?!

Uma sugestão feita na proposta da MP 881/2019 era que o DSR (Descanso Semanal Remunerado) deveria coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas. 

Ou seja, a empresa teria que conceder o DSR e feriados dentro dos 7 dias, mas não precisava coincidir sempre com o domingo. Apenas deveria coincidir uma vez  a cada 4 semanas.

Atualmente não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Bom, com a exclusão do texto do projeto, continua o DSR a cada 3 semanas.

Obs: Até a aprovação na Câmara foi mantido o trabalho em domingos e feriados pra qualquer atividade e a coincidência de folga aos domingos a cada 4 semanas. No Senado, a decisão foi por retirar a permissão de trabalho aos domingos e feriados!

Horário de funcionamento do estabelecimento 

Débora, então o meu estabelecimento poderia funcionar em qualquer dia e qualquer horário se a MP fosse aprovada?

Sim, mas não significava que não deveriam ser observadas as regras quanto a horas extras, descanso semanal remunerado, intervalos de descanso, etc.

Na prática significava que:

·         Se ocorrer trabalho em domingos e feriados e não for compensado em outro dia da mesma semana, continua valendo o pagamento dobro e multa administrativa, como afirma a CLT e a Súmula nº 146 do TST

·         O empregado não pode trabalhar todos os domingos do mês. É necessário ter uma escala de revezamento para que, ao menos um domingo no mês, haja folga.

Outra discussão que poderia surgir dessas alterações propostas pela MP da Liberdade Econômica é a mesma já levantada na Portaria 604/2019: a fixação de horário de funcionamento do comércio.

Você que advoga e lida muito com essas questões sabe que a Súmula Vinculante nº 38 do STF é clara ao determinar que é competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Ou seja, apesar de o Congresso ter tentado liberar por meio de MP o funcionamento pra todas as empresas, em qualquer horário e atividade econômica, caberia aos municípios fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 

Agora será que o pessoal tá lembrado que norma federal não revoga legislação municipal?

Não é pelo fato de uma lei vir do Presidente da República e posteriormente ser aprovada pelo Congresso Nacional que vai ter supremacia sobre uma lei municipal. É uma questão de competência constitucional e não de hierarquia.

Nesse aspecto, tanto a Portaria 604/2019 como a aprovação deste tema em legislação federal (como queriam na proposta inicial da MP 881/2019) não vão ter efeitos práticos no Direito do Trabalho, pois as normas trabalhistas fundamentais continuam sendo aplicadas!

Mesmo com a reprovação do tema do Senado é possível que a matéria seja discutida via projeto de lei. Vamos aguardar! E espero que alguém os lembre deste ponto!

Então, como pode ficar os dias trabalhados em domingos feriados? E se o tema voltar pra pauta?

Os trabalhadores permanecem com seus direitos assegurados pela Constituição Federal e pela CLT, isso ninguém tem dúvida.

Isso significa dizer que até a Portaria 604/2019 permanecem para os setores regulados por lei específica:

·         Direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana de trabalho, que deve coincidir — preferencialmente, mas não necessariamente — com os domingos

·         Se o DSR não for concedido em 7 dias, o pagamento deve ser em dobro seguido de multa administrativa

·         A folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas

·         Os trabalhos realizados em domingos e feriados serão pagos como dias normais se a folga compensatória for realizada em qualquer outro dia dentro da mesma semana. 

E se a MP 881/2019 fosse aprovada no Senado, o que mudaria é:

·         O trabalho aos domingos e feriados seria liberado pra todas as categorias, independente de qualquer autorização prévia

·         Obs: Ou seja, se fosse aprovada, você poderia esquecer a listinha de atividades com autorização Decreto nº 27.048/49. Todos estariam liberados!

·         O repouso semanal remunerado continuaria a coincidir com o domingo, mas agora pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas.

Prontinho, assim fica mais fácil você saber o que pode vir por aí.

E como o trecho dos domingos e feriados não passou no Senado, tudo continua como está na CLT, incluindo as novidades da Portaria 604/2019.

Alterações no registro de ponto!

Alguns paradigmas bem conhecidos da jornada de trabalho vão ser quebrados se forem aprovadas essas 4 alterações no art. 74 da CLT:

1. Exclusão de quadro de horário 

Fim da exigência de quadro de horário de trabalho organizado, sendo suficiente que o horário de trabalho seja anotado no registro dos empregados

2. Anotação da jornada

Apenas estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores vão ser obrigados a anotar a hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Mas passa a ser permitido pré determinar o período de repouso.

Na lei atual a responsabilidade desta fiscalização e registro é apenas pra empregadores com mais de 10 funcionários. E a regra é marcar tudo!

Já os empregadores domésticos devem sempre manter o registro, independentemente da quantidade de empregados! Isso não muda!

3. Trabalho externo

Dispensa da ficha ou papeleta de serviço externo, para o trabalho executado fora do estabelecimento, passando o horário dos empregados a constar de registro manual, mecânico ou eletrônico, em seu poder.

4. Registro de ponto por exceção

Permissão para utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

É um leque considerável de flexibilização da jornada de trabalho, não é mesmo? 

Mas aqui quero comentar especificamente sobre o registo de ponto por exceção.

Quem olha pra MP 881/2019 nem imagina que a “novidade” do registro por exceção não começou neste projeto e sim no TST.

O TST confirmou essa prática  no julgado TST-AIRO-277-95.2015.5.17.0000, no dia 08/04/2019, o que abriu um enorme precedente sobre o assunto.

Débora, afinal, o que é essa marcação de ponto por exceção?

·         É isentar o empregador de registrar a jornada os horários de entrada e saída e apenas anotar situações excepcionais como faltas, atrasos, licenças, horas extras etc.

·         Os empregados não “batem o ponto” diariamente, apenas registram as situações excepcionais de trabalho

·         Presume-se que o empregado cumpriu a jornada padrão já que não será anotada 

·         A única condição é que o ponto por exceção seja autorizado através de acordo individual escrita, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

Os argumentos do TST coincidem com uma premissa geral da Reforma Trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado! E a jornada de trabalho também não escapou disso (art. 611-A, X, da CLT).

Já as teses de defesa levantadas pelas empresas que já tentaram adotar esse sistema alternativo foi que:

·         A própria Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho já permitia sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho

·         As suas normas coletivas autorizam a adoção do sistema de ponto por exceção

Muito embora o TST tenha inaugurado esse precedente enorme, o tema é super quente e polêmico.

Antes a própria Turma de Dissídios Coletivos já tinha posição majoritária de que o controle de jornada é um meio de prova importantíssimo e que está diretamente ligado à saúde do trabalhador.

O próprio TST em plenário contrariou essa posição!

Será que essa novidade será realmente aprovada? Ainda mais agora com essa virada de página do TST dizendo amém pra essa prática?!

Na minha opinião essa medida abre uma margem enorme para fraudes e impossibilita qualquer fiscalização da jornada de trabalho.

Afinal, o registro de ponto por exceção pode ser o fim do controle de jornada, já pensou nisso?

Qual é a sua opinião? Deixe seu comentário, certamente vai agregar muito valor ao Blog.

5. Ônus da Prova em Registro de Ponto por Exceção – Como fica?

A pergunta que não quer calar. Como fica o ônus da prova em caso de jornada de trabalho agora que aprovado o registro de ponto por exceção?

Baseado nas alterações de número de empregados vai ficar assim:

·         Empresas com menos de 20 empregados – ônus da prova do empregado 

·         Empresas com mais de 20 empregados – ônus da prova da empresa

Ou seja, é pra continuar do mesmo jeitinho de antes. 

Mas já pensou se na hora da audiência o reclamante requer horas extras? A empresa pode se defender sob o argumento de que o empregado não fazia horas extras e por isso nenhuma anotação era realizada. 

Como você acredita que vai ficar o ônus da prova nesse caso?

Na minha mais sincera opinião o ônus vai continuar sendo todo da empresa se ele trouxer ou não as anotações do ponto por exceção. Vai caber a ela provar a jornada do empregado por outros meios de prova, o que cá pra nós é bem difícil!

Resumão: 

·         Empresas com mais de 20 empregados, que anotarem o registro de jornada por exceção, certamente vão ter o ônus de provar a jornada do trabalhador

·         No processo a empresa terá a responsabilidade de trazer as anotações excepcionais e mesmo se não trouxer continua com o ônus de provar a jornada do trabalhador, sob pena de valer a jornada apontada na inicial 

O que você acredita que também pode acontecer se o Presidente aprovar a MP assim? Tudo indica que vai passar!

Deixe seu comentário, afinal esse ponto já foi aprovado na Câmara e no Senado e está pertinho de ser validado.

Trabalhadores fora da CLT – Não Aprovado!

Pode sentar agora, você vai ficar de boca aberta e perceber como esse tema vai gerar muita polêmica!

Lembra do primeiro susto que a Reforma Trabalhista mostrou ao inserir a figura inusitada do trabalhador hipersuficiente?

Críticas não faltaram, não é mesmo?

Ao criar esse contrato individual moderno, por assim dizer, a Reforma criou dois requisitos pra caracterização do empregado hipersuficiente:

·         Escolaridade: O empregado hipersuficiente é aquele que possui curso de nível superior

·         Salário: E recebe como remuneração o valor igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS (em 2019, algo próximo de R$ 11.678,90).

Na prática isso significa duas coisas:

1.    Diferente dos demais empregados, que necessitam dos sindicatos pra negociarem seus direitos e benefícios, o “hipersuficiente” pode negociar individualmente suas condições de trabalho diretamente com o empregador

2.    As cláusulas negociadas podem se sobrepor à lei (mesma preponderância das normas coletivas)

Mas atenção que mesmo nesses casos há limites a serem observados.

A Reforma, através do art. 611-B, listou quais seriam esses limites que não podem ser suprimidos ou reduzidos pelo acordo individual entre as partes.

Pronto, revisão feita. Olha só agora qual era pretensão inicial da MP.

O contrato com remuneração mensal superior a 30 salários mínimos seria regido pelo direito civil e não mais pela CLT ou qualquer lei trabalhista, com duas observações:

·         Condição: Assistência de advogados ao celebrar esse contrato 

·         Ressalva: Devem ser respeitadas as garantias do art. 7º da CF!

A intenção da regra era clara, Arnaldo: dar maior liberdade na contratação entre as partes, mas certamente havia terrenos escorregadios por aqui.

A proposta previa apenas um único artigo e sem maiores explicações dessa espécie de contrato, muito menos se seriam assegurados alguns direitos trabalhistas ou se fato a CLT seria afastada por completo! 

Proposta tão polêmica que acabou sendo retirada do texto-base!

Motoboy sem periculosidade – Não Aprovado!

Remoção do trabalhador em motocicleta como atividade perigosa. 😮

Aqui não se tratava de uma simples alteração, mas de uma revogação!

A MP 881 queria retirar de uma vez por todas a obrigatoriedade do adicional de periculosidade para atividades em motocicleta (revogando o § 4º, do artigo 193 da CLT).

Essa conquista da categoria foi travada em 2014, quando o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.655, que acrescentou o anexo  5 à NR 16. 

Toda matéria está regulamentada pela Lei 12.997/2014.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu salário-base.

Em resumo, a proposta inicial estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mas não foi aprovada, então tudo continua como está!

CIPA facultativa – Não Aprovado!

Você se lembra do que é a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?

A formação da CIPA tem como objetivo conscientizar os trabalhadores a respeito das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho e prevenir acidentes e doenças provenientes do trabalho.

Hoje a sua obrigatoriedade depende do número de empregados:

·         Empresas com mais de 20 empregados: Obrigatória a formação da CIPA convencional, conforme disposições da NR-5

·         Empresas com menos de 20 empregados: isenta de compor a CIPA convencional, mas deve formar a “CIPA individual“

De acordo com a NR-5, a empresa que possui menos de 20 (vinte) funcionários deve, anualmente, realizar o treinamento da CIPA para o designado da CIPA. 

É um processo bem mais simples, sem qualquer processo eleitoral e outras exigências feitas por quem deve realmente constituir a CIPA convencional.

A proposta inicial da medida provisória pretendia a dispensa de constituição de CIPA pra empresas com menos de 20 empregados e para micro e pequenas empresas.

Seria o fim da exigência até da CIPA individual.

Mas o texto não foi aprovado na Câmara dos Deputados!

CTPS Digital 

Essa alteração sim eu acho bem positiva, afinal está mais do que na hora de usarmos a tecnologia a nosso favor.

A CTPS é um documento muito importante e não poderia ficar fora disso.

A proposta prevê as seguintes alterações:

·         Criação de Carteira de Trabalho e Previdência Social por meio eletrônico 

·         Emissão da CTPS pelo Ministério da Economia

·         Identificação única do empregado através do número de inscrição no CPF

·         Prazo de 5 dias úteis pra anotar a CTPS

O prazo pra anotação da CTPS parece bem mais razoável do que a regra atual de 48 horas.

A emissão em formato eletrônico também permite uma maior celeridade ao processo, já que não seria mais necessário comparecer pessoalmente ao órgão emitente da Carteira Profissional. 

Por fim, a MP 881 também pretende revogar os artigos 417, 419, 420 e 421, que tratam da Carteira de Trabalho do menor.

Avise seus colegas que atuam com mais foco no Previdenciário, pois eles também vão ser impactados por esse novo formato na hora de analisar o tempo de contribuição de aposentadorias no futuro!

Fim do E-social ?

Essa notícia trouxe tanto burburinho que, no dia 13 de junho deste ano, o Ministro da Economia teve que editar uma Portaria nº 300/2019 para acalmar os ânimos.

Não é pra menos, afinal foram anos de adaptação, treinamentos e estudo do eSocial para em segundos por fim ao sistema.

O documento tranquiliza em partes e afirma que o eSocial vai continuar, mas que novas diretrizes de simplificação do sistema devem ocorrer.

Como dá pra ver não se pode levar ao pé da letra o texto da MP 881. É necessário ter muita cautela.

Apesar do art. 42 da MP prever a extinção do eSocial e a Portaria nº 300/2019 pouco contribuir pra explicar o que seria simplificação do projeto, não há dúvidas que vem mudanças por aí no eSocial. 

Mudanças na Fiscalização – Não Aprovado!

Acabou o que era doce!

O texto original da MP tinha uma proposta drástica para o capítulo da CLT sobre Processo de Multas Administrativas.

Todas essas alterações modernizam o processo de fiscalização e certamente representavam um amadurecimento do procedimento como um todo.

Quem advoga na área trabalhista sabe muito bem o quanto é impossível reverter um auto de infração por via administrativa, e o grande desafio de realizar diversas defesas no prazo curto de 10 dias, sem contar outras burocracias.

O texto aprovado apenas na Comissão Mista tinha proposto 14 alterações e a revogação dos artigos 633, 635 e seu parágrafo único, que tratam da fiscalização do trabalho.

Confira as principais alterações pra você que é advogado e entenda porque eu disse “acabou o que era doce”:

1. Critérios ampliados para dupla visita por parte da fiscalização, entre eles:

·         Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, durante 180 dias, contados da vigência das disposições (novidade no prazo)

·         Quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, até 180 dias do seu efetivo funcionamento (novidade no prazo)

·         Quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 empregados (novo)

Obs: Apenas o Decreto n. 55.841/65 fala em prazo de 90 dias!

2. O benefício de dupla visita não será aplicado quando:

·         Se tratar de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS

·         Atraso no pagamento de salários e de FGTS

·         Reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização

·         Situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil

Obs: Aqui nesse tópico, todos os itens da lista  são novidades. Não há essa previsão em lei.

3. O Termo de Compromisso, famoso TAC, terá precedência sobre quaisquer outros  títulos executivos extrajudiciais (novo)

4. Instituição do domicílio eletrônico trabalhista (novo), destinado a:

·         Cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral

·         Receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos

 5. Procedimentos de lavratura dos autos de infração (artigos 629 a 642):

·         O prazo de defesa de 10 dias passa pra 30 dias

·         O auto será registrado por meio eletrônico

·         O autuado vai poder requer a apresentação de documentos e produção de provas necessárias pra esclarecer o processo

·         Todas as decisões que impuserem multas caberá recurso em segunda instância

·         O prazo de recurso de 10 dias passa também pra 30 dias

·         O prazo para que o infrator recolha o valor da multa passou de 10 para 30 dias, sob pena de cobrança executiva

·         A multa será reduzida em 50% se o infrator for microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores, desde que haja renúncia ao recurso

·         Vai caber recurso, de instância especial à câmara superior de recursos,  no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado de decisão que der à lei interpretação divergente da que tenha dado outra câmara, turma ou similar

São alterações e novidades esperadas há muito tempo e que precisam ser revisadas com muita cautela realmente, mas infelizmente não foram aprovadas.

Fica agora a longa espera por alguma medida que venha alterar esses pontos tão importantes pra quem advoga na área trabalhista.

Extinção do GRUPO ECONÔMICO trabalhista? – Não Aprovado!

Você que está acompanhando o assunto já deve ter percebido que não são apenas os advogados trabalhistas que estão preocupados.

A MP 881 traz importantes alterações no Código Civil também, principalmente no que se refere a responsabilidade dos sócios por empresas inadimplentes.

Agora cuidado pra não confundir tudo, pois o instituto do grupo econômico que vou comentar aqui é próprio da CLT, com características totalmente distintas da figura civilista, comercial e tributária.

O que você vai notar é que a MP tentou alterar o parágrafo segundo, do art. 2º da CLT pra acabar com essa figura exclusiva da área trabalhista e igualar aos demais ramos do direito.

Mas antes vamos relembrar alguns conceitos básicos:

1.    Grupo Econômico Trabalhista: para fins trabalhistas, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia

2.    Responsabilidade Solidária: Efeito decorrente da caracterização do grupo econômico trabalhista, ou seja, todas as empresas são responsáveis integralmente pelo débito, podendo o trabalhador cobrar apenas uma empresa ou de todas elas ao mesmo tempo

3.    Responsabilidade Subsidiária : Há uma ordem de preferência, primeiro aciona o devedor principal. O sócio só tem o seu patrimônio atingido se o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para arcar com o pagamento de obrigações trabalhistas (teoria da desconsideração da personalidade jurídica).

É claro que esse tema tem mais detalhes e algumas exceções, mas a distinção dos conceitos é bem importante pra que você observe o que a MP realmente pretende mudar!

O que me chamou atenção na proposta inicial, aprovado na Comissão Mista, foi o termo “responsabilidade subsidiária” e “responsabilidade solidária” juntos em casos de grupo econômico trabalhista.

Compare com atenção o texto aprovado na Comissão Mista e agora retirado, após ser aprovado na Câmara, pra passar pro Senado:

CLT	PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (aprovado na Comissão Mista)
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.	“Art.2º ………………………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………..
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.	§ 2º A existência de grupo econômico não impõe responsabilidade subsidiária, ressalvado o disposto no art. 50, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, hipótese que atrairá a responsabilidadesolidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

O texto inicial ficou uma bagunça ao determinar responsabilidade subsidiária somente na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por fraude e esta mesma hipótese também causar a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Como visto a redação ficou tão confusa e polêmica que foi logo retirada do texto-base!

A gente ficou discutindo isso aqui no CJ e também está difícil chegar num consenso. Mas agora podemos respirar tranquilamente hehe.

O que era preocupante é que do jeito que o textinho da MP estava escrito ficava extinta a figura do grupo econômico trabalhista previsto na CLT.

Perceba que deixei pra você em negrito, no meio do quadro, os elementos caracterizadores do grupo econômico trabalhista, mas ao lado a proposta simplesmente apagava os elementos formadores deste conceito.

E quais eram as primeiras conclusões que inicialmente poderíamos interpretar com essa tentativa de modificação? 

A que o conceito de grupo econômico passaria ser igual aos institutos previstos no direito civil e empresarial.

A partir da redação proposta no PLC 17/2019 foi possível concluir que o objetivo era:

1.    Extinguir a figura única do grupo econômico trabalhista ao retirar os elementos configuradores deste instituto

2.    Acabar com a responsabilidade automática de todas as empresas do mesmo grupo econômico por dívidas trabalhistas contraídas por uma delas

3.    Responsabilização das demais empresas do grupo somente em casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

A proposta inicial da MP 881/2019 causava alterações significativas na figura do grupo econômico trabalhista, mas não foi aprovada na Câmara dos Deputados!

Texto totalmente retirado, então discussão encerrada! E se tentarem de novo, você já está preparado pra debater esse tema junto com a gente, hehe.

Tramitação da Medida Provisória + Quadro Comparativo

Nossos amigos do Previdenciário estão bem acostumados com alterações por MP.

Mas como faz um tempo que isso não acontece no Trabalhista, eu decidi confirmar tudinho pra refrescar minha memória.

Então pensei que você também pode estar passando por isso e trouxe esse resumo pro post, olha que legal!

A medida provisória tem força de lei e são editadas pelo Presidente da República apenas em casos de relevantes.

Seus efeitos jurídicos são imediatos, mas pra se tornar lei ordinária as 2 casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) precisam aprová-la.

Bom, o texto-base foi aprovado com folga no dia 13/08/2019, mas pra isso alguns pontos do texto encaminhado pelo executivo foram retirados do texto original, conforme você acabou de ver durante o post.

Já no dia 21/08/2019 o Senado aprova a MP da Liberdade Econômica e sutilmente retira as regras de trabalho aos domingos e feriados. Situação Atual (21/08/2019): Aprovado o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO no Senado!

Veja como ocorre cada etapa das fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional e especificamente a votação no Senado: 

·         Comissão Mista: formada por senadores e deputados, a comissão apenas analisa a relevância do assunto e sua adequação financeira. 

A medida por ser: rejeitada, aprovada totalmente (da maneira que foi editada) ou simplesmente aprovada e transformada em um Projeto de Lei de Conversão – PLV (o texto original é alterado).

·         Câmara dos Deputados: votam pela rejeição, aprovação total da medida ou aprovação de projeto de lei de conversão – PLV.

Senado Federal: a votação é por maioria simples, igual na Câmara, e 6 resultados podem se apresentar:

Resultado da Votação no Senado Federal
Votação
Rejeição	Arquivamento
Aprovada
·         Totalmente (igual a edição original)	MP vai pra promulgação e se torna Lei
·         PLV recebido da Câmara dos Deputados (sem alterações)	MP vai pra aprovação do Presidente da República
·         PLV recebido da Câmara dos Deputados (com emendas)	MP retorna à Câmara dos Deputados pra votarem sobre as emendas
·         Aprovação da MP, devido a preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados	A matéria retorna à Câmara dos Deputados, que examina, exclusivamente, sobre a Medida Provisória
·         Aprovação de novo PLV	A matéria retorna à Câmara dos Deputados, que examina, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal

Como você perceber pelo quadro, em tese, se o plenário do Senado altera o texto-base a medida teria que voltar à Câmara pra uma nova votação.

Mas pra evitar esse regresso, os senadores apenas consideram o trecho sobre trabalho aos domingos como “matéria estranha”. Com isso, o projeto segue diretamente para o Presidente Jair Bolsonaro, sem ter que voltar à Câmara.

É mudança pra todo lado! Eu trouxe no post os principais pontos, mas se você gosta de ver detalhe por detalhe, vou te mostrar uma ótima opção!

Veja o quadro comparativo entre o texto original do Executivo e o atual (PLC 17/2019), aprovado na comissão mista!

O texto final ainda não disponibilizado e assim que sair eu coloco aqui pra você.

De qualquer modo, leia o último quadro comparativo que mencionei e apenas ignore os arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 15 do PLV 21/2019.

Boa leitura 😃!

Conclusão

Não sei se você já escutou essa expressão…

Mas assim que a MP 881/2019 começou a tramitar o comentário era que foi implantado um tremendo jabuti na MP da Liberdade Econômica.

Ela é utilizada pra indicar que foram inseridos temas totalmente alheios à matéria original, como foi o caso da proposta inicial de alteração de 36 dispositivos da CLT, não previstas quando a MP foi publicada!

Mas parece que agora o jabuti virou uma formiguinha 😂

Quando escrevi o post pela primeira vez foi possível perceber, através da análise preliminar, que a MP 881/2019 estava recheada de alterações na CLT visando beneficiar diretamente o setor empresarial.

O projeto de Lei 17/2019, aprovado na Comissão Mista, previa: 

·         Liberar o trabalho aos sábados e domingos pra todas as atividades econômicas, sem qualquer pedido de licença ou previsão em instrumentos coletivos

·         Flexibilizar a anotação da jornada de trabalho e tornar a regra geral uma exceção. 

·         Criar uma nova figura de trabalhador hipersuficiente capaz de ditar as regras do seu próprio contrato de trabalho

·         Desburocratizar o sistema de fiscalização e minimizar os seus impactos pra micro e pequenas empresas

·         Igualar a figura do instituto trabalhista ao da esfera civil e tornar mais dificultosa a execução do grupo econômico por dívidas contraídas por apenas uma das empresas

·         Motoboy sem periculosidade

·         CIPA facultativa em empresas com menos de 20 funcionários

·         CTPS Digital

·         Simplificação do sistema E-social

Com medo de tantas alterações levarem bomba nos tribunais pelo teor inconstitucional, o texto-base da MP 881/2019 foi bastante alterado pra ser aprovado com folga na Câmara dos Deputados.

Entre os nove pontos que destaquei, o que ficou depois de tanto vai e vem foi o tão polêmico ponto por exceção, no lugar do registro dos horários todos os dias, a CTPS digital  e o fim do E-social .

Não dá mais pra chamar de Mini Reforma Trabalhista, não é mesmo?

Lembrando que a MP não altera apenas a CLT, já que teve muita novidade também nas áreas de direito civil, administrativas, empresarial e entre outros.

Com aprovação da medida provisória no Senado, sem regras de trabalho aos domingos, o Presidente decide se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra da proposta. 

Eu vou acompanhar o projeto até a aprovação e qualquer novidade o CJ informa pra você!

Agora você já está um passo à frente e com um arsenal de argumentos pra enfrentar todas as discussões que vêm por aí!